Ementa
A disciplina examina os fundamentos jurídicos da regulamentação e da negociação de direitos no campo audiovisual, com ênfase no direito autoral, nos direitos conexos e nos contratos que estruturam a criação, a produção, a circulação e a exploração econômica de obras intelectuais. Analisa os direitos morais e patrimoniais do autor, as formas de cessão, licenciamento e autorização de uso, bem como os principais instrumentos contratuais do setor audiovisual, especialmente nas relações entre roteiristas, produtores, empresas, plataformas e demais agentes do mercado. Aborda, ainda, o marco regulatório do audiovisual brasileiro, com destaque para a atuação da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), para a CONDECINE, para a Lei do Audiovisual, para o Fundo Setorial do Audiovisual e para outros instrumentos normativos relevantes ao setor. Ao final, a disciplina busca compreender os desafios contemporâneos da circulação digital de conteúdos, das plataformas de vídeo sob demanda e das novas formas de exploração econômica da obra audiovisual na sociedade da informação.
Magno Maranhão 